1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o serviço Consulta de Placas, disponível em consultadeplacas.com.br, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma condição, não utilize o serviço.
2. Sobre o Serviço
O Consulta de Placas é um serviço privado operado pela empresa Brasil Car (CNPJ: 64.597.251/0001-88). Oferecemos relatórios de informações veiculares mediante pagamento, reunindo dados de bases públicas e privadas.
Importante: não somos órgão governamental, nem afiliados ao DETRAN, DENATRAN, SENATRAN ou qualquer entidade pública. Os relatórios têm caráter informativo e não substituem consultas oficiais junto aos órgãos de trânsito.
3. Preço e Pagamento
O valor do relatório de consulta completa é de R$ 58,95 por consulta. O pagamento pode ser realizado via:
- PIX: processado pela EFI Pay (Gerencianet). Não é necessário informar CPF.
- Cartão de crédito: processado pela Asaas. É necessário informar nome completo e CPF por exigência da operadora.
A consulta é gerada somente após a confirmação do pagamento.
4. Entrega do Relatório
Após a confirmação do pagamento, o relatório em PDF fica disponível para download na própria tela, em até 5 minutos. O relatório também poderá ser reenviado para o e-mail informado no ato da compra.
5. Política de Reembolso
Em razão da natureza digital e instantânea do serviço:
- Não são realizados reembolsos após a consulta ser processada e o relatório gerado.
- Em caso de falha técnica que impeça a entrega do relatório, o cliente tem direito a reprocessamento gratuito ou reembolso integral.
- Erros de digitação da placa pelo usuário não dão direito a reembolso ou nova consulta.
Para solicitar suporte em caso de problema técnico: contato@consultadeplacas.com.br
6. Uso Permitido
O serviço pode ser utilizado para:
- Verificação prévia à compra de veículo usado
- Consulta de informações do próprio veículo
- Fins informativos e de pesquisa pessoal
7. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Utilizar os relatórios para fins ilícitos, discriminatórios ou que violem a privacidade de terceiros
- Revender, redistribuir ou sublicenciar os relatórios
- Realizar consultas em massa de forma automatizada
- Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas
8. Limitação de Responsabilidade
O Consulta de Placas não se responsabiliza por:
- Imprecisões ou desatualização de dados provenientes de bases de terceiros
- Danos decorrentes do uso das informações do relatório
- Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou força maior
Nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo serviço.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (layout, textos, código) é de propriedade da Brasil Car. Os relatórios gerados são de uso exclusivo do contratante, vedada reprodução comercial.
10. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).
11. Foro e Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca competente, com preferência para resolução amigável.
12. Contato
Dúvidas ou reclamações: contato@consultadeplacas.com.br
Brasil Car · CNPJ 64.597.251/0001-88